QUESTIONÁRIO DE DIREITO INTERNACIONAL

QUESTIONÁRIO DE DIREITO INTERNACIONAL

4º BIMESTRE

MARQUE A ÚNICA ALTERNATIVA CORRETA

1)      Dentre os documentos internacionais que perfazem o Direito Internacional, destaca-se:

(   ) A Carta das Nações Unidas, assinada em 26 de junho 1945 em São Francisco, constitui o documento que cria as Nações Unidas.

(   ) A Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinada em 10 de dezembro de 1948, constitui o documento que cria as Nações Unidas.

(   ) O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, assinado em 1966, constitui o documento que cria as Nações Unidas.

2)      Como exemplos de direitos humanos de terceira geração, chamados de direito de fraternidade, temos:

(    ) O direito do artigo 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos: liberdade e igualdade;

(    ) O direito do artigo 5º da Declaração Universal dos Direitos Humanos: proibição de ser submetido à tortura, ao tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante;

(     ) O direito mencionado no Preâmbulo da Declaração Universal dos Direitos Humanos, direito à paz, bem como o direito ao desenvolvimento e o direito ao patrimônio comum da humanidade.

3)      Dentre os tratados de direitos humanos celebrados pela ONU, destaca-se a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (1979). O Brasil aprovou a internalização desse tratado pelo Decreto Legislativo n. 93, de 14 de novembro de 1983, com reservas de dois dispositivos, o parágrafo 4º do artigo 15, e o parágrafo 1º, alíneas (a), (c), (g), e (h), do artigo 16, em razão deles disporem:

(   ) De forma menos protetiva sobre os direitos da mulher, haja vista que na época a legislação civil brasileira garantia direitos mais amplos à mulher;

(    ) De forma mais protetiva sobre os direitos da mulher, haja vista que na época a legislação civil brasileira era discriminadora com relação à mulher;

(   )  De forma neutra sobre os direitos da mulher, haja vista que a legislação civil brasileira estava garantia os mesmo direitos para homens e mulheres.

4)      Dentre os tratados internacionais de direitos humanos que o Brasil assinou e que permitem a petição de particulares contra os Estados inadimplentes, destaca-se:

(    ) A Convenção para Eliminação da Discriminação Racial, o Pacto de Direitos Civis e Políticos, a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes e a Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.

(    ) A Convenção para Eliminação da Discriminação Racial, o Pacto de Direitos Civis e Políticos, a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes e a Convenção de Genebra de 1864 que cria a Cruz Vermelha.

(    ) A Convenção para Eliminação da Discriminação Racial, o Pacto de Direitos Civis e Políticos, a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes e a Convenção de São Petersburgo, de 1868 (ramo de Haia).

5-  Quanto às fases do processo de elaboração dos tratados, podemos dizer que a fase de promulgação do Decreto Legislativo que aprova o tratado, por parte do Presidente da República:

(   ) É considerada dispensável pela doutrina dos internacionalista, haja vista que a ratificação tem o efeito da promulgação, não necessitando a promulgação pelo Decreto presidencial para que o tratado gere efeitos no âmbito interno.

(   ) É considerada indispensável pela doutrina dos internacionalista, haja vista que o processo de promulgação dos tratados é absolutamente semelhante ao processo de promulgação das leis nacionais.

( ) Não há nenhuma consideração à respeito pela doutrina do direito internacional, ficando á critério de cada tratado,

DISSERTATIVA

Tendo em vista a evolução e transformação dos direitos humanos, ao processo de “multiplicação” desses direitos, disserte sobre o direito humano à agua. Máximo de 30 Linhas, manuscrito.

Os subsídios para essa dissertação podem ser encontrados na consulta ao texto deixado na Xerox, cujo título é “Direito à água: Entendendo seus Componentes Econômico, Social e Cultural como Fatores de Desenvolvimento para os Povos Indígenas”, de Luis Carlos Buob Concha.

QUESTÕES DE DIREITO INTERNACIONAL

QUESTÕES  DE DIREITO INTERNACIONAL

3º BIMESTRE

1- Qual a relação que Celso Lafer destaca, no texto de referência[1], entre a Convenção Internacional sobre Prevenção e Punição do Crime de Genocídio (1948) e a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1965)?

2- Explique o que Celso Lafer quer dizer com as expressões “processo de generalização” e “processo de especificação” ao dizer que a Declaração Universal dos Direitos Humanos se desdobraria nos dois grandes pactos de 1966.

3- Qual a questão central que se encontra no artigo 4º da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, segundo Celso Lafer?

4- Que relação que o autor do texto de referência faz entre o artigo 5º, inciso XLII[2], com o Direito Internacional?

5- Explique no que consiste o Comitê de Monitoramento da Convenção Internacional para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. 

---

[1] Texto de Celso Lafer: “VII- A prática do racismo e o seu impacto no Direito Internacional da Pessoa Humana – a contribuição do Direito Internacional Público para a exegese do art. 5º, XLII, da Constituição de 1988”.

[2] In verbis : “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeitos à pena de reclusão, os termos da lei”.

Atividade Extraclasse para a Disciplina: Direito Internacional. Questão 012. Adaptada.

No que concerne ao direito internacional público, julgue os itens a seguir.
Conforme o Estatuto da Corte Internacional de Justiça, os princípios gerais do direito internacional são fonte do direito internacional público.


               (    ) Certo                                                              (    ) Errado

Atividade Extraclasse para a Disciplina: Direito Internacional. Questão 011. Adaptada de Concurso para Procurador.

"(...) a grande nota característica do Direito Internacional Público, na atualidade, é sua enorme expansão, tanto no referente à extensão de assuntos sob seu império (a mencionada globalização horizontal), quanto a seu vigor em direção a maior eficácia (uma das consequências da citada globalização vertical). Nesse particular, digno de nota, em comparação com os séculos anteriores, é a extraordinária multiplicação de suas fontes: o crescimento exponencial de tratados multilaterais, sobre os mais variados temas, a proliferação de organizações intergovernamentais, com seus poderes normativos próprios, e, no campo doutrinário, a emergência de obras coletivas, reunidas por um editor de talento, ou sob a égide de organizações científicas nacionais ou internacionais, onde temas tópicos são versados com a mais alta competência e especialidade. Para completar o rol das fontes do Direito Internacional Público, neste início do Século XXI, têm crescido em número e importância as decisões de tribunais internacionais, fato que confere à jurisprudência um papel da mais alta relevância, como forma de revelação das normas desse Direito, sem ter a possibilidade de descobrir qualquer paralelismo, com tal vigor, nos tempos passados da história das relações internacionais." (in SOARES, Guido Fernando Silva. Curso de Direito Internacional Público. v. 1. São Paulo: Atlas, 2002, p.34).

Considerando que o texto transcrito tem caráter unicamente motivador, avalie os seguintes itens e indique a opção correta.

I- No momento atual, o Direito Internacional Público ainda não dispõe de meios de efetivos de sanção.

II- A ausência de um Poder Legislador universal, bem assim de um Judiciário internacional com jurisdição compulsória, são alguns dos argumentos utilizados pelos negadores do direito internacional para falar da ausência de caráter jurídico do direito das gentes.

III- As organizações internacionais exprimem vontade própria - distinta da de seus Estados-membros, ao agir nos domínios em que desenvolve sua ação. Tal se dá tanto nas relações com seus membros, quanto no relacionamento com outros sujeitos do direito internacional.

IV- Pode-se mencionar como exemplo de tribunais internacionais: a Corte Internacional de Justiça (sede na Haia), a Corte Interamericana de Direitos Humanos (San José da Costa Rica), o Tribunal Internacional do Direito do Mar (Hamburgo), o Tribunal Penal Internacional (Haia) e a Corte Constitucional Italiana (Roma). 

V- A doutrina, meio auxiliar para a determinação das regras de Direito Internacional Público, tem como funções fornecer a prova do conteúdo do direito e influir no seu desenvolvimento.

(    ) a) Todos os itens estão corretos.

(    ) b) Apenas os itens I, II e III estão corretos.

(    ) c) Apenas os itens II, III e V estão corretos.

(    ) d) Apenas o item IV está incorreto.

(    ) e) Apenas os itens I e III estão corretos. 

Atividade Extraclasse para a Disciplina: Direito Internacional. Questão 010. Adaptada de Concurso.

Criada no imediato pós-Segunda Guerra Mundial, a Organização das Nações Unidas (ONU) é o maior e mais importante organismo multilateral existente no mundo contemporâneo. A Secretaria Geral cuida da burocracia e do funcionamento da instituição. O Conselho de Segurança, que toma decisões sobre a paz e a segurança mundiais, é composto por quinze membros, dos quais cinco são permanentes e têm direito a veto. A Assembleia Geral é o único órgão da ONU com representantes de todos os países-membros. O Conselho Econômico e Social coordena as ações das agências especializadas da ONU, algumas das quais bastante conhecidas, como a OMS, a FAO, a OIT e a Unesco.

A partir dessas informações, que se relacionam ao funcionamento e à ação da ONU, assinale a opção incorreta.

(    ) a) O Conselho de Segurança é formado por quinzes membros, dos quais dez são eleitos para cumprir mandato por tempo determinado.

(    ) b) Os cincos membros do Conselho de Segurança se distinguem dos demais por não terem mandato estipulado e pelo poder de impedir que um determinado tema seja discutido no Conselho.

(    ) c) Pelo que o texto afirma, a Assembleia Geral é o órgão menos democrático da ONU.

(    ) d)  Muitas das agências especializadas da ONU, bem como os programas e fundos desses organismo, visam à melhoria das condições de vida da população mundial, a exemplo dos voltados para a saúde, a agricultura e a educação.

(    ) e) Quando o texto diz que a ONU é um órgão multilateral, ele também está afirmando tratar-se de um organismo aberto à participação de vários países, e não apenas de uns poucos.

Atividade Extraclasse para a Disciplina: Direito Internacional. Questão 009. Adaptada,

"As Organizações das Nações Unidas (ONU) nasceu oficialmente em 24 de outubro de 1945, data de promulgação da Carta das Nações Unidas, que é uma espécie de Constituição da entidade, assinada na época por 51 países, entre eles o Brasil. Criada logo após a 2ª Guerra Mundial, o fico da atuação da ONU é a manutenção da paz e do desenvolvimento em todos os países do mundo."

Com mais de seis décadas de existência, a Organização das Nações Unidas tem atuado em diversos países, evitando conflitos, promovendo acordos de paz e enviando tropas para promover a pacificação em conflitos armados. No entanto, diversos fatos recentes têm levantado questionamentos acerca da eficácia da ONU no cumprimento do seu objetivo de promoção da paz mundial. Nesse sentido, assinale a alternativa que reflete CORRETAMENTE, o questionamento em relação à eficácia da ONU no contexto mundial atual.

(    ) a) O insucesso da missão de paz no Haiti, comandado por tropas brasileiras desde 2004.

(    ) b) A invasão ao Iraque em 2003 pela coalizão anglo-americana, mesmo sem a aprovação do Conselho de Segurança.

(    ) c) O fracasso da missão de paz no Timor Leste, onde a ONU não conseguiu concretizar a autonomia do país, referendada em plebiscito.

(    ) d) O direito de veto no Conselho de Segurança atribuído aos Estados Unidos, Japão, Alemanha, Rússia e Espanha tem paralisado a atuação da ONU, já que não pode intervir, por exemplo, na questão separatista basca, fortemente reprimida na Espanha.

(    ) e) A sua condição de mera expectadora no conflito de Kosovo, em 1999, onde apesar dos massacres promovidos pelas tropas sérvias contra os albaneses, a ONU manteve-se alheia ao conflito.

A História dos Direitos Humanos (legenda)

Atividade Extraclasse para a Disciplina: Direito Internacional. Questão 007.

Questão 007 (Adaptada de Concurso para Advogado de uma Empresa Pública). Não cabe ao direito internacional o poder de criar o Estado, mas tão somente de definir os critérios que permitem detectar a existência de um Estado, bem como as competências dos Estados. O direito internacional apreende, portanto, os processos de formação e de transformação dos Estados. Não obstante, o reconhecimento tanto do Estado quanto de seu governo desempenha papel importante na dinâmica do Estado. Com relação a esses fatos, considere as seguintes afirmativas:

1. O estado do Rio Grande do Sul, que já acolheu intenções de se desmembrar do Estado brasileiro, reúne os elementos constitutivos para ser reconhecido internacionalmente como um Estado soberano, vez que possui um território, uma população e um governo permanente. 
2. Após o golpe de Estado ocorrido em Honduras, no decorrer da primeira metade de 2009, o Brasil não reconheceu o governo de Micheletti. O não reconhecimento do governo acarretou, como consequência, o não reconhecimento do Estado hondurenho.
3. A mudança de governo ocorrida em Honduras no ano de 2009, com a queda do Presidente Manuel Zelaya, desencadeou o fenômeno da sucessão de Estado.
4. Kosovo declarou sua independência da Sérvia em 17 de fevereiro de 2008, muito embora a Organização das Nações Unidas ainda não o tenha aceitado como Estado-membro da Organização. O Brasil, sendo Estado-membro da ONU, não pode reconhecer Kosovo como Estado soberano e com ele manter relações diplomáticas.
5. Após o desmembramento da ex-Iugoslávia, no início da década de noventa, o Brasil reconheceu formalmente a Croácia e a Eslovênia como Estados soberanos em 1993. Não obstante, o estabelecimento de relações diplomáticas entre os países não pressupõe esse reconhecimento formal.

Assinale a alternativa correta.

(   ) a) Somente as afirmativas 1,2 e 5 são verdadeiras.

(   ) b) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

(   ) c) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

(   ) d) Somente as afirmativas 1,2,3 e 5 são verdadeiras.

(   ) e) Somente a afirmativa 5 é verdadeira.

Atividade Extraclasse para a Disciplina: Direito Internacional. Questão 006.

Questão 006 (Adaptada do Exame da OAB). Comparando-se as instituições do direito internacional público com as típicas do direito interno de determinado país, percebe-se que, no direito internacional.

(   ) a) há uma norma suprema como no direito interno.

(   ) b) há órgão central legislativo para todo o planeta.

(   ) c) há cortes judiciais com jurisdição transnacional.

(   ) d) há um governo central, que possui soberania sobre todas as nações.

Atividade Extraclasse para a Disciplina: Direito Internacional. Questão 005

Questão 005 (Adaptada do Concurso de Técnico Judiciário do TRT). Um dos princípios expressos na Constituição Federal de 1988 que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil é:

(   ) a) Zelar pela soberania.

(   ) b) Erradicação da pobreza.

(   ) c) Garantir o desenvolvimento internacional.

(   ) d) Prevalência dos direitos humanos.

(   ) e) Pluralismo Político.

Atividade Extraclasse para a Disciplina: Direito Internacional. Questão 004.

Questão 004 (Adaptada do Concurso para Técnico Judiciário do TRT 4ª Região). De acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelo princípio:

(   ) a) da garantia do desenvolvimento nacional.

(   ) b) da não intervenção.

(   ) c) da cidadania.

(   ) d) da dignidade da pessoa humana.

(   ) e) dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

Atividade Extraclasse para a Disciplina: Direito Internacional. Questão 003

Questão 003 (Adaptada do Exame da Ordem). Em razão de sua natureza descentralizada, o direito internacional público desenvolve-se no sentido de admitir fontes de direito diferentes daquelas admitidas no direito interno. Que fonte, entre as  listadas a seguir, não pode ser considerada fonte do direito internacional?

(   ) a) Tratado.

(   ) b) Decisões de tribunais constitucionais dos estados.

(   ) c) Costume.

(   ). Princípios gerais do direito.

Atividade Extraclasse para a Disciplina: Direito Internacional. Questão 002.

Questão 002 (Adaptada de Concurso para Diplomata, CESPE).

            No início da década de 1920, a maior parte do que fora antes de 1914 o Império Russo dos czares emergiu intacta como império, mas sob o governo dos bolcheviques e dedicada à construção do socialismo mundial. Foi o único dos antigos impérios dinástico-religiosos a sobreviver à Primeira Guerra Mundial, que despedaçara tanto o Império Otomano – cujo sultão era califa de todos os muçulmanos – quanto o Império Habsburgo, que mantinha relação especial com a Igreja romana.

                                                           Eric Hobsbawn. Era dos Extremos: o breve século CXX (1914-1991). São Paulo: Companhia das Letras, 1995, p. 362 (com adaptações).

A desintegração do Império Austro-Húngaro, adivinha da Primeira Guerra, permitiu o surgimento de novos Estados no leste europeu, o que livrou a região das pretensões expansionistas eslavas e, sobretudo, germânicas.

(   )  Certo                                          (   ) Errado.

Atividade Extraclasse para a Disciplina: Direito Internacional. Questão 001

Questão 001. A “Paz de Vetsfália” e, 1648 pôs fim a sangrenta guerra de religião. Ela trouxe importantes contribuições para o estabelecimento de um sistema internacional estável na Europa. Dentre suas importantes contribuições podemos destacar, marcando a única alternativa correta:

(   ) A prevalência do princípio da supremacia de um Estado sobre outro Estado, a busca do equilíbrio de poder (balance of power), uma incipiente regulação internacional positiva, bem como o princípio cuius régio ejus religios (a determinação da religião do Estado pelo governante).

(   ) O princípio cuiús régio ejus religios, que alguns enxergam como o arcabouço inicial do princípio de não ingerência nos assuntos de uma outra nação, mesmo aceitando a ideia de uma assimetria entre os Estados poderosos e outros mais fracos.

(   ) A Paz Augusta (Vestfália) enfatiza a busca de um equilíbrio de poder entre os Estados europeus, defendendo a igualdade entre Estados, o princípio  cuius régio ejus religios (a determinação da religião do Estado pelo governante), que para alguns doutrinadores é o ponto de partida do princípio contemporâneo de não ingerência.

(   ) Para alguns doutrinadores a origem do princípio de não ingerência do direito internacional contemporâneo pode ser buscado no princípio cuius régio ejus religios, da Paz de Vestfália, e que segundo o artigo 4º da Constituição Federal da República do Brasil assume a expressão de princípio de prevalência dos direitos humanos.