QUESTIONÁRIO
DE DIREITO INTERNACIONAL
4º
BIMESTRE
MARQUE
A ÚNICA ALTERNATIVA CORRETA
1)
Dentre os documentos internacionais que
perfazem o Direito Internacional, destaca-se:
( ) A Carta das Nações Unidas, assinada em 26
de junho 1945 em São Francisco, constitui o documento que cria as Nações
Unidas.
( ) A Declaração Universal dos Direitos
Humanos, assinada em 10 de dezembro de 1948, constitui o documento que cria as
Nações Unidas.
( ) O Pacto Internacional dos Direitos Civis e
Políticos, assinado em 1966, constitui o documento que cria as Nações Unidas.
2)
Como exemplos de direitos humanos de
terceira geração, chamados de direito de fraternidade, temos:
( ) O direito do artigo 1º da Declaração
Universal dos Direitos Humanos: liberdade e igualdade;
( ) O direito do artigo 5º da Declaração
Universal dos Direitos Humanos: proibição de ser submetido à tortura, ao
tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante;
( ) O direito mencionado no Preâmbulo da
Declaração Universal dos Direitos Humanos, direito à paz, bem como o direito ao
desenvolvimento e o direito ao patrimônio comum da humanidade.
3)
Dentre os tratados de direitos humanos
celebrados pela ONU, destaca-se a Convenção Internacional sobre a Eliminação de
Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (1979). O Brasil aprovou a
internalização desse tratado pelo Decreto Legislativo n. 93, de 14 de novembro
de 1983, com reservas de dois dispositivos, o parágrafo 4º do artigo 15, e o
parágrafo 1º, alíneas (a), (c), (g), e (h), do artigo 16, em razão deles
disporem:
( ) De forma menos protetiva sobre os direitos
da mulher, haja vista que na época a legislação civil brasileira garantia
direitos mais amplos à mulher;
(
) De forma mais protetiva sobre os
direitos da mulher, haja vista que na época a legislação civil brasileira era
discriminadora com relação à mulher;
( ) De
forma neutra sobre os direitos da mulher, haja vista que a legislação civil
brasileira estava garantia os mesmo direitos para homens e mulheres.
4)
Dentre os tratados internacionais de
direitos humanos que o Brasil assinou e que permitem a petição de particulares
contra os Estados inadimplentes, destaca-se:
( ) A Convenção para Eliminação da
Discriminação Racial, o Pacto de Direitos Civis e Políticos, a Convenção contra
a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes e a
Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a
Mulher.
( ) A Convenção para Eliminação da
Discriminação Racial, o Pacto de Direitos Civis e Políticos, a Convenção contra
a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes e a Convenção
de Genebra de 1864 que cria a Cruz Vermelha.
( ) A Convenção para Eliminação da
Discriminação Racial, o Pacto de Direitos Civis e Políticos, a Convenção contra
a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes e a
Convenção de São Petersburgo, de 1868 (ramo de Haia).
5-
Quanto às fases do processo de elaboração dos tratados, podemos dizer
que a fase de promulgação do Decreto Legislativo que aprova o tratado, por
parte do Presidente da República:
(
) É considerada dispensável pela doutrina dos internacionalista, haja
vista que a ratificação tem o efeito da promulgação, não necessitando a
promulgação pelo Decreto presidencial para que o tratado gere efeitos no âmbito
interno.
(
) É considerada indispensável pela doutrina dos internacionalista, haja
vista que o processo de promulgação dos tratados é absolutamente semelhante ao
processo de promulgação das leis nacionais.
( ) Não há nenhuma consideração à
respeito pela doutrina do direito internacional, ficando á critério de cada
tratado,
DISSERTATIVA
Tendo
em vista a evolução e transformação dos direitos humanos, ao processo de
“multiplicação” desses direitos, disserte sobre o direito humano à agua. Máximo de 30 Linhas, manuscrito.
Os
subsídios para essa dissertação podem ser encontrados na consulta ao texto
deixado na Xerox, cujo título é “Direito à água: Entendendo seus Componentes
Econômico, Social e Cultural como Fatores de Desenvolvimento para os Povos
Indígenas”, de Luis Carlos Buob Concha.