QUESTÕES DE DIREITO INTERNACIONAL

QUESTÕES  DE DIREITO INTERNACIONAL

3º BIMESTRE

1- Qual a relação que Celso Lafer destaca, no texto de referência[1], entre a Convenção Internacional sobre Prevenção e Punição do Crime de Genocídio (1948) e a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1965)?

2- Explique o que Celso Lafer quer dizer com as expressões “processo de generalização” e “processo de especificação” ao dizer que a Declaração Universal dos Direitos Humanos se desdobraria nos dois grandes pactos de 1966.

3- Qual a questão central que se encontra no artigo 4º da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, segundo Celso Lafer?

4- Que relação que o autor do texto de referência faz entre o artigo 5º, inciso XLII[2], com o Direito Internacional?

5- Explique no que consiste o Comitê de Monitoramento da Convenção Internacional para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. 

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[1] Texto de Celso Lafer: “VII- A prática do racismo e o seu impacto no Direito Internacional da Pessoa Humana – a contribuição do Direito Internacional Público para a exegese do art. 5º, XLII, da Constituição de 1988”.

[2] In verbis : “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeitos à pena de reclusão, os termos da lei”.

Atividade Extraclasse para a Disciplina: Direito Internacional. Questão 012. Adaptada.

No que concerne ao direito internacional público, julgue os itens a seguir.
Conforme o Estatuto da Corte Internacional de Justiça, os princípios gerais do direito internacional são fonte do direito internacional público.


               (    ) Certo                                                              (    ) Errado

Atividade Extraclasse para a Disciplina: Direito Internacional. Questão 011. Adaptada de Concurso para Procurador.

"(...) a grande nota característica do Direito Internacional Público, na atualidade, é sua enorme expansão, tanto no referente à extensão de assuntos sob seu império (a mencionada globalização horizontal), quanto a seu vigor em direção a maior eficácia (uma das consequências da citada globalização vertical). Nesse particular, digno de nota, em comparação com os séculos anteriores, é a extraordinária multiplicação de suas fontes: o crescimento exponencial de tratados multilaterais, sobre os mais variados temas, a proliferação de organizações intergovernamentais, com seus poderes normativos próprios, e, no campo doutrinário, a emergência de obras coletivas, reunidas por um editor de talento, ou sob a égide de organizações científicas nacionais ou internacionais, onde temas tópicos são versados com a mais alta competência e especialidade. Para completar o rol das fontes do Direito Internacional Público, neste início do Século XXI, têm crescido em número e importância as decisões de tribunais internacionais, fato que confere à jurisprudência um papel da mais alta relevância, como forma de revelação das normas desse Direito, sem ter a possibilidade de descobrir qualquer paralelismo, com tal vigor, nos tempos passados da história das relações internacionais." (in SOARES, Guido Fernando Silva. Curso de Direito Internacional Público. v. 1. São Paulo: Atlas, 2002, p.34).

Considerando que o texto transcrito tem caráter unicamente motivador, avalie os seguintes itens e indique a opção correta.

I- No momento atual, o Direito Internacional Público ainda não dispõe de meios de efetivos de sanção.

II- A ausência de um Poder Legislador universal, bem assim de um Judiciário internacional com jurisdição compulsória, são alguns dos argumentos utilizados pelos negadores do direito internacional para falar da ausência de caráter jurídico do direito das gentes.

III- As organizações internacionais exprimem vontade própria - distinta da de seus Estados-membros, ao agir nos domínios em que desenvolve sua ação. Tal se dá tanto nas relações com seus membros, quanto no relacionamento com outros sujeitos do direito internacional.

IV- Pode-se mencionar como exemplo de tribunais internacionais: a Corte Internacional de Justiça (sede na Haia), a Corte Interamericana de Direitos Humanos (San José da Costa Rica), o Tribunal Internacional do Direito do Mar (Hamburgo), o Tribunal Penal Internacional (Haia) e a Corte Constitucional Italiana (Roma). 

V- A doutrina, meio auxiliar para a determinação das regras de Direito Internacional Público, tem como funções fornecer a prova do conteúdo do direito e influir no seu desenvolvimento.

(    ) a) Todos os itens estão corretos.

(    ) b) Apenas os itens I, II e III estão corretos.

(    ) c) Apenas os itens II, III e V estão corretos.

(    ) d) Apenas o item IV está incorreto.

(    ) e) Apenas os itens I e III estão corretos. 

Atividade Extraclasse para a Disciplina: Direito Internacional. Questão 010. Adaptada de Concurso.

Criada no imediato pós-Segunda Guerra Mundial, a Organização das Nações Unidas (ONU) é o maior e mais importante organismo multilateral existente no mundo contemporâneo. A Secretaria Geral cuida da burocracia e do funcionamento da instituição. O Conselho de Segurança, que toma decisões sobre a paz e a segurança mundiais, é composto por quinze membros, dos quais cinco são permanentes e têm direito a veto. A Assembleia Geral é o único órgão da ONU com representantes de todos os países-membros. O Conselho Econômico e Social coordena as ações das agências especializadas da ONU, algumas das quais bastante conhecidas, como a OMS, a FAO, a OIT e a Unesco.

A partir dessas informações, que se relacionam ao funcionamento e à ação da ONU, assinale a opção incorreta.

(    ) a) O Conselho de Segurança é formado por quinzes membros, dos quais dez são eleitos para cumprir mandato por tempo determinado.

(    ) b) Os cincos membros do Conselho de Segurança se distinguem dos demais por não terem mandato estipulado e pelo poder de impedir que um determinado tema seja discutido no Conselho.

(    ) c) Pelo que o texto afirma, a Assembleia Geral é o órgão menos democrático da ONU.

(    ) d)  Muitas das agências especializadas da ONU, bem como os programas e fundos desses organismo, visam à melhoria das condições de vida da população mundial, a exemplo dos voltados para a saúde, a agricultura e a educação.

(    ) e) Quando o texto diz que a ONU é um órgão multilateral, ele também está afirmando tratar-se de um organismo aberto à participação de vários países, e não apenas de uns poucos.

Atividade Extraclasse para a Disciplina: Direito Internacional. Questão 009. Adaptada,

"As Organizações das Nações Unidas (ONU) nasceu oficialmente em 24 de outubro de 1945, data de promulgação da Carta das Nações Unidas, que é uma espécie de Constituição da entidade, assinada na época por 51 países, entre eles o Brasil. Criada logo após a 2ª Guerra Mundial, o fico da atuação da ONU é a manutenção da paz e do desenvolvimento em todos os países do mundo."

Com mais de seis décadas de existência, a Organização das Nações Unidas tem atuado em diversos países, evitando conflitos, promovendo acordos de paz e enviando tropas para promover a pacificação em conflitos armados. No entanto, diversos fatos recentes têm levantado questionamentos acerca da eficácia da ONU no cumprimento do seu objetivo de promoção da paz mundial. Nesse sentido, assinale a alternativa que reflete CORRETAMENTE, o questionamento em relação à eficácia da ONU no contexto mundial atual.

(    ) a) O insucesso da missão de paz no Haiti, comandado por tropas brasileiras desde 2004.

(    ) b) A invasão ao Iraque em 2003 pela coalizão anglo-americana, mesmo sem a aprovação do Conselho de Segurança.

(    ) c) O fracasso da missão de paz no Timor Leste, onde a ONU não conseguiu concretizar a autonomia do país, referendada em plebiscito.

(    ) d) O direito de veto no Conselho de Segurança atribuído aos Estados Unidos, Japão, Alemanha, Rússia e Espanha tem paralisado a atuação da ONU, já que não pode intervir, por exemplo, na questão separatista basca, fortemente reprimida na Espanha.

(    ) e) A sua condição de mera expectadora no conflito de Kosovo, em 1999, onde apesar dos massacres promovidos pelas tropas sérvias contra os albaneses, a ONU manteve-se alheia ao conflito.

A História dos Direitos Humanos (legenda)

Atividade Extraclasse para a Disciplina: Direito Internacional. Questão 007.

Questão 007 (Adaptada de Concurso para Advogado de uma Empresa Pública). Não cabe ao direito internacional o poder de criar o Estado, mas tão somente de definir os critérios que permitem detectar a existência de um Estado, bem como as competências dos Estados. O direito internacional apreende, portanto, os processos de formação e de transformação dos Estados. Não obstante, o reconhecimento tanto do Estado quanto de seu governo desempenha papel importante na dinâmica do Estado. Com relação a esses fatos, considere as seguintes afirmativas:

1. O estado do Rio Grande do Sul, que já acolheu intenções de se desmembrar do Estado brasileiro, reúne os elementos constitutivos para ser reconhecido internacionalmente como um Estado soberano, vez que possui um território, uma população e um governo permanente. 
2. Após o golpe de Estado ocorrido em Honduras, no decorrer da primeira metade de 2009, o Brasil não reconheceu o governo de Micheletti. O não reconhecimento do governo acarretou, como consequência, o não reconhecimento do Estado hondurenho.
3. A mudança de governo ocorrida em Honduras no ano de 2009, com a queda do Presidente Manuel Zelaya, desencadeou o fenômeno da sucessão de Estado.
4. Kosovo declarou sua independência da Sérvia em 17 de fevereiro de 2008, muito embora a Organização das Nações Unidas ainda não o tenha aceitado como Estado-membro da Organização. O Brasil, sendo Estado-membro da ONU, não pode reconhecer Kosovo como Estado soberano e com ele manter relações diplomáticas.
5. Após o desmembramento da ex-Iugoslávia, no início da década de noventa, o Brasil reconheceu formalmente a Croácia e a Eslovênia como Estados soberanos em 1993. Não obstante, o estabelecimento de relações diplomáticas entre os países não pressupõe esse reconhecimento formal.

Assinale a alternativa correta.

(   ) a) Somente as afirmativas 1,2 e 5 são verdadeiras.

(   ) b) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

(   ) c) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

(   ) d) Somente as afirmativas 1,2,3 e 5 são verdadeiras.

(   ) e) Somente a afirmativa 5 é verdadeira.